Aviso de Privacidade

Este Aviso explica como a SEMEQ - Serviço de Monitoramento de Equipamentos Ltda. ("SEMEQ") trata os dados pessoais de quem acessa o Portal Seguro de Documentos ("Portal"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD"). Ele tem caráter informativo: o tratamento descrito aqui não depende do seu consentimento.

1. Quem trata seus dados

A SEMEQ - Serviço de Monitoramento de Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 96.505.102/0001-38, com sede na Av. Ambrósio Fumagali, 2040, Parque Egisto Ragazzo, Limeira/SP, CEP 13485-333, é a controladora dos dados pessoais tratados no Portal.

A encarregada pelo tratamento de dados pessoais é Alessandra Servante Cavalhieri, que pode ser contatada pelo e-mail alessandra.servante@semeq.com.

2. Quais dados tratamos

• Dados de cadastro: e-mail corporativo informado no convite e, se você fornecer, nome completo e empresa.

• Dados de acesso: data e hora de login, endereço IP, tipo de navegador e de dispositivo, e registros de envio e validação dos códigos temporários de acesso.

• Dados de uso: documentos visualizados ou baixados, com data e hora, código de rastreamento de cada cópia e tentativas de acesso negadas.

• Registros de aceite: ciência deste Aviso e aceite ou recusa do Termo de Confidencialidade e Uso, com data, hora, endereço IP, navegador, convite de origem e versão dos textos.

• Dados de acordos de confidencialidade: quando sua empresa tiver acordo de confidencialidade (NDA) com a SEMEQ, os dados de identificação dos representantes que constarem do documento assinado.

O Portal usa apenas cookies estritamente necessários para manter sua sessão autenticada e segura. Não usamos cookies de publicidade.

Não coletamos dados pessoais sensíveis no sentido do art. 5º, II, da LGPD.

3. Para que usamos seus dados e com qual base legal

Finalidade	Base legal (LGPD)
Criar sua conta, confirmar sua identidade por código temporário e disponibilizar os documentos liberados para você	Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V), incluindo o Termo de Confidencialidade e Uso aceito por você, e legítimo interesse da SEMEQ (art. 7º, IX)
Registrar acessos e inserir marca d'água nos documentos, para proteger informações confidenciais e apurar uso indevido ou vazamento	Legítimo interesse da SEMEQ (art. 7º, IX, e art. 10)
Registrar o aceite dos termos e verificar a existência de acordo de confidencialidade vigente com sua empresa	Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Guardar registros que possam servir de prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais	Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Cumprir obrigações legais ou regulatórias, incluindo a guarda de registros de acesso a aplicações de internet	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)

Quando usamos o legítimo interesse, tratamos apenas os dados estritamente necessários e avaliamos previamente o equilíbrio entre o nosso interesse e os seus direitos. Você pode solicitar mais informações sobre essa avaliação pelo contato do encarregado.

4. Marca d'água

Todos os documentos exibidos ou baixados no Portal recebem marca d'água com seu e-mail, a data e a hora do acesso, a indicação "Confidencial - SEMEQ" e um código único que identifica aquela cópia. A marca serve para desestimular e identificar a origem de cópias não autorizadas. Por isso, se um documento for repassado indevidamente, seu e-mail estará visível para quem o receber.

5. Decisões automatizadas

O Portal aplica regras automáticas de controle de acesso, como a verificação do convite, do código temporário, da classificação do documento e da existência de NDA vigente. Essas regras não avaliam aspectos do seu perfil pessoal. Se tiver dúvidas sobre uma recusa de acesso, fale com o contato indicado no item 10.

6. Quem tem acesso aos seus dados

Os registros podem ser consultados apenas por funcionários autorizados da SEMEQ, na medida da necessidade: quem disponibilizou o documento, seus gestores e as áreas responsáveis por segurança da informação, jurídico e conformidade.

Também podemos compartilhar dados com assessores jurídicos, com autoridades públicas ou com o Poder Judiciário, quando necessário para cumprir a lei, atender ordem de autoridade competente ou exercer nossos direitos.

7. Fornecedores e transferência internacional

Usamos a Amazon Web Services (AWS) para hospedar o Portal e armazenar dados e documentos, na região Norte da Virgínia, Estados Unidos, e o Amazon Simple Email Service (Amazon SES), na região São Paulo, Brasil, para enviar convites e códigos de acesso. Esses fornecedores atuam como operadores, conforme nossas instruções e sob obrigações contratuais de segurança e confidencialidade.

Alguns dados podem ser tratados nos Estados Unidos. Nesses casos, a transferência é feita com base em cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (LGPD, art. 33, II, "b").

8. Por quanto tempo guardamos seus dados

• Conta e cadastro: enquanto houver acesso ativo e por até 12 meses após o último acesso. Depois disso, a conta é excluída ou anonimizada.

• Registros de acesso, de uso e de aceite: pelo período de vigência das obrigações de confidencialidade relacionadas aos documentos acessados, acrescido do prazo necessário ao exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, até o limite de 5 anos após o seu último acesso. Esses registros são guardados por pelo menos 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15).

• Dados de acordos de confidencialidade: enquanto o acordo estiver vigente e pelo prazo necessário ao exercício de direitos dele decorrentes.

Ao fim desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir ou autorizar sua guarda (LGPD, art. 16).

9. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e os documentos, entre elas: criptografia na transmissão e no armazenamento; acesso apenas por convite individual e código temporário; expiração automática da sessão em até 1 hora; prazo de validade para convites e códigos; controle de permissões por documento; e registros de auditoria que não podem ser alterados pela aplicação.

10. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD;

• informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;

• oposição a tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando você entender que há descumprimento da LGPD.

Para exercer seus direitos, escreva para alessandra.servante@semeq.com. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação. Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Alguns dados podem ser mantidos mesmo após um pedido de eliminação, quando houver obrigação legal de guarda ou necessidade de exercício regular de direitos, como os registros que comprovam o aceite dos termos e o acesso a documentos confidenciais.

11. O que acontece se você não fornecer os dados

O e-mail corporativo e os registros de acesso são indispensáveis para o funcionamento do Portal. Sem eles, não é possível liberar documentos por este canal. Nesse caso, você pode procurar seu contato na SEMEQ para avaliar outra forma aprovada de obter as informações. Nome e empresa são opcionais.

12. Alterações deste Aviso

Este Aviso pode ser atualizado. A versão vigente fica sempre disponível no Portal, e as versões anteriores ficam arquivadas. Se houver mudança relevante, você será informado no próximo acesso.

Versão: 1.0. Última atualização: 11/11/2026.